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IN SF Econ/Bauru - SP 43/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 43 de 18.12.2013

DOM-Bauru: 19.12.2013

Altera e consolida normas regulamentadoras do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do Município de Bauru, e dá outras providências.


MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no artigo 458, do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Fica implantada no Município de Bauru a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento que substituirá todas as modalidades de nota fiscal utilizadas para o registro de prestações de serviços.

Art. 2º O sistema eletrônico de emissão de notas fiscais será disponibilizado aos contribuintes a partir de 1º de junho de 2013, sendo facultativo o seu uso até 31 de dezembro do corrente exercício.

§ 1º. O previsto no caput não abrange o Microempreendedor individual, que poderá optar pela NFS-e a qualquer tempo.

§ 2º. Os contribuintes que se inscreverem na Fazenda Municipal a partir de 1º de junho do corrente exercício estarão sujeitos à emissão obrigatória da NFS-e a partir da inscrição.

§ 3º. A utilização obrigatória da NFS-e implica na adesão compulsória ao programa SIGISS também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.

§ 4º. Estende-se aos tomadores de serviços não contribuintes do ISS a mesma obrigação prevista no parágrafo anterior.

Art. 3º Durante o período de transição previsto pelo artigo anterior, o contribuinte que optar pela NFS-e, não mais poderá fazer uso do documento tradicional, que será considerado inidôneo para fins fiscais.

Parágrafo único. A opção determina a emissão da NFS-e para o mês inteiro, não se admitindo a emissão parcial de notas fiscais tradicionais.

Art. 4º Para a emissão da NFS-e os contribuintes poderão optar por sistemas auxiliares de emissão oferecidos pelo mercado privado, desde que devidamente homologados pela Fazenda Municipal.

§ ( continua ... )

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