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Dec. Mun. São Gabriel do Oeste/MS 651/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 651 de 18.12.2013

DOM-São Gabriel do Oeste: 20.12.2013

Altera dispositivo do Decreto nº 587/2013 que dispõe sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 70 da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 20/2005, de 28 de dezembro de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 6º do Decreto nº 587/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte poderá emitir o cancelamento da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de referência, desde que o motivo do cancelamento não se enquadre nas hipóteses que deva ser utilizada a "carta de correção" - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, prevista neste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Gabriel do Oeste/MS, 18 de dezembro de 2013.

ADÃO UNÍRIO ROLIM

Prefeito Municipal

Publicado por:

ANDRE LUIS ALLE ( continua ... )

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