x
x
x
Dec. Mun. Medianeira/PR 542/13 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 542 de 18.12.2013

DOM-Medianeira: 19.12.2013

Regulamenta a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR. - UFIME, para o exercício financeiro de 2014.


O PREFEITO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no Artigo 226, parágrafo único, da Lei Municipal nº 51/1998, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 90/2008, de 28 de agosto de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamenta a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR - UFIME, para o exercício financeiro de 2014 no percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) decorrente da variação inflacionária do período compreendido entre os meses de dezembro/2012 a novembro/2013, medida pelo INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, passando a vigorar com o valor de R$ 3,27 (três reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR. - UFIME, constante do caput, servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária dos tributos e preços públicos municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 18 de dezembro de 2013.

RICARDO ENDRIGO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria.

IONE LUIZ FARIAS

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?