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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 385/13 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 385 de 19.12.2013

DOM-Fraiburgo: 20.12.2013

Fixa valores para a cobrança de ISSQN, para o exercício de 2014, em conformidade com o Artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003, relativa à execução de mão-de-obra na construção civil.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes no Artigo 87 da Lei Complementar nº 053/2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores para a cobrança de ISSQN, relativa à execução de mão de obra na construção civil, constantes no ANEXO I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito

Fraiburgo, SC, 19 de dezembro de 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

( continua ... )
MATERIAL DE CONSTRUÇÃOPADRÃOVALORES EM UFMVALORES EM REAIS
Comercial em AlvenariaLuxo156,58266,19
Comercial em Alvenaria

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