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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 384/13 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 384 de 19.12.2013

DOM-Fraiburgo: 20.12.2013

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município de Fraiburgo) para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições legais constantes na Lei Complementar nº 053/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2014, em R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito.

Fraiburgo, SC, 19 de dezembro de 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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