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Dec. Mun. Campo Largo/PR 365/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 365 de 11.12.2013

DOM-Campo Largo: 13.12.2013

Reajusta os tributos municipais para o exercício de 2014, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em especial com o disposto na Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2014, os tributos municipais (IMPOSTO E TAXAS) terão seus valores atualizados em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), o que corresponde a variação acumulado só IPCA de dezembro de 2012 à novembro de 2013, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeito a tributação fixa, observado o disposto no artigo anterior, deverá ser pago em parcela única , cujo vencimento se dará em data de 29/03/2014.

Art. 3º O percentual de atualização a que se refere o artigo 1º, do presente Decreto, não se aplica a Taxa de Coleta de Lixo cujos valores definidos pelo Decreto nº 357/2013, observam estritamente o disposto no artigo 104 combinado com o artigo 105 e alíneas "a" e "b", ambos da Lei Municipal nº 2.087, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto ressalvada a sua eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014, entrará em vigor na data da sua publicação em órgão oficial do Município .

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 11 de dezembro de 2013.

AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

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