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Dec. Mun. Garopaba/SC 184/13 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 184 de 18.12.2013

DOM-Garopaba: 20.12.2013

Dispõe sobre a atualização de valores dos impostos e taxas municipais e dá outras providências.


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal e demais legislação vigente,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE (DEZ 2012 - NOV 2013), em 5,58% (cinco inteiros vírgula cinquenta e oito décimos por cento), os valores para cobrança de todos os impostos e taxas municipais, e a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, previstos na legislação municipal, para o exercício de 2014.

Art. 2º Fica atualizado o valor do metro quadrado da construção com base na variação do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina) apurado pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil de Santa Catarina (DEZ 2012-NOV 2013), em 8,96% (oito inteiros vírgula noventa e seis décimos por cento), para o exercício de 2014, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Lei Complementar nº 1.689 de 28 de dezembro de 2012.

Art. 3º As tabelas constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº. 1.689, de 28 de dezembro de 2012, atualizados nos termos dos artigos antecedentes desde Decreto, passam a ter os seguintes valores a partir de 1º de janeiro de 2014:

TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO POR CLASSE FISCAL

(ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.689/2012)

Classe FiscalValor por m² (R$) 2013Valor por m² (R$) 2014
A( continua ... )

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