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Dec. Mun. Maracaju/MS 174/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 174 de 19.12.2013

DOM-Maracaju: 19.12.2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de Dezembro/2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 9/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de dezembro de 2013, fica fixada em R$ 14, 82 (quatorze reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2013.

MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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