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Dec. Mun. Naviraí/MS 154/13 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 154 de 17.12.2013

DOM-Naviraí: 20.12.2013

Regulamenta a forma de apuração da base de calculo do ISSQN nos serviços de construção civil.


PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - o custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 45/2003, inclusive aqueles adquiridos de terceiros;

II - o valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativas às atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços.

Art. 2º O custo dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço, bem como o destino dos mesmos é o constante dos documentos fiscais de aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.

§ 1º. A dedução dos materiais mencionada no caput deste artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo regime presumido de dedução de materiais, hipótese em que deduzirá do preço global o montante de 40% (quarenta por cento) a título de matérias incorporados à obra.

§ 3º. A opção prevista no parágrafo anterior deverá ser manifestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do início da obra, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.

§ 4º. Entender-se-á como opção realizada o pagamento efetuado pelo regime presumido dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 5º. Na ausência de qualquer pagamento durante o prazo do § 3º, será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de matérias.

§ 6º. O percentual presumido de dedução prevalecerá igualmente nos casos em que o contribuinte não conseguir comprovar de modo satisfatório o custo real dos ( continua ... )

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