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Dec. Mun. Sapezal/MT 117/13 - Dec. - Decreto do Município de Sapezal/MT nº 117 de 16.12.2013

DOM-Sapezal: 16.12.2013

Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 1.043, de 04/04/2013, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço e dá outras Providências.


ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, bem como os interesses da administração municipal;

CONSIDERANDO que a implementação das medidas deste Decreto, tem a finalidade de regulamentar o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.043 de 04 de abril de 2013, bem como orientar os tomadores e prestadores de Serviços, sobre os procedimentos administrativos referente a Nota Fiscal de Serviços;

CONSIDERANDO por fim a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

DECRETA :

Da Nfs-e - Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, padronizada e disponibilizada on-line através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento do município de Sapezal - MT.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal de Sapezal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) telefone,

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

f) logotipo (opcional);

g) inscrição no cadastro municipal.

V - identificação do tomador de ( continua ... )

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