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Dec. Mun. Chapecó/SC 28.474/13 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 28.474 de 18.12.2013

DOM-Chapecó: 18.12.2012

Altera decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 476, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o acesso, uso e emissão da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, DECRETA:

Art. 1º Os artigos 13 e 14 do Decreto nº 25.123, de 31 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o cancelamento ou substituição, em até 20 dias corridos do mês subsequente à emissão da NFS-e.

§ 1º. Esgotadas as condições do caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo fiscal regular, a ser realizado no protocolo administrativo do município ou no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o cancelamento ou substituição.

§ 2º. Em caso de substituição, a nova NFS-e deverá conter o número e a data de emissão da NFS-e substituída.

Parágrafo único. Não produzirá efeitos o cancelamento ou a substituição realizada após o início de procedimento fiscal."

"Artigo 14. Será aceita a carta de correção eletrônica realizada no sistema de emissão de nota fiscal eletrônica e assinada digitalmente, para alteração dos seguintes campos:

I - Endereço (Tomador)

II - Nome

III - CPF/CNPJ

IV - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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