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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.173/13 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.173 de 17.12.2013

DOM-Poços de Caldas: 19.12.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, especialmente da prevista no parágrafo único do artigo 267 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, e posteriores alterações,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2014, passa a ser de R$ 3,04 (três reais e quatro centavos), de acordo com a variação do IGP-M do período.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 17 de dezembro de 2013.

ELOÍSIO DO CARMO LOURENÇO

Prefeito Municipal

EDALMO PORTO RANGEL

Secretário Municipal da ( continua ... )

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