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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.787/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.787 de 13.11.2013

DOM-Guaratinguetá: 20.12.2013

Estabelece o período e prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o exercício de 2014.


O DOUTOR FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do artigo 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a que se refere o parágrafo único, do art. 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser feito em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 14 (quatorze) de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos treze dias do mês de novembro de 2013.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Secretário Municipal da Administração ( continua ... )

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