x
x
x
Dec. Mun. Leme/SP 6.403/13 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.403 de 16.12.2013

DOM-Leme: 17.12.2013

Atualiza as importâncias em reais, correspondentes a tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias previstas no Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º c.c. com o artigo 269 do Código Tributário Municipal, que permite a atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar Municipal nº 605 de 03 de agosto de 2011, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário das importâncias expressas em reais o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

CONSIDERANDO que a inflação acumula danos últimos 12 (doze) meses no período de 1º de novembro de 2.012 a 31 de Outubro de 2.013, foi apurada em 5,83% (cinco, oitenta e três por cento),pela variação do IPCA/FIBGE;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2014 o valor constante do artigo 84 da LC nº 605 de 03 de agosto de 2.011, o qual passa a ser o seguinte:não podendo cada parcela ser inferior a R$ 10,58 (dez reais, cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Fica atualizado para o exercício de 2014 o valor constante do § 1º do artigo 105 da LC nº 605 de 03 de agosto de 2.011, o qual passa a ser o seguinte:seja igual ou superior a R$ 1.058,30 (um mil e cinquenta e oito reais e trinta centavos).

Art. 3º Ficam atualizados para o exercício de 2014 os valores constantes do § 1º letras "a" e "b" e do § 7º letras "a" a "g" do artigo 107 da LC nº 605 de 03 de agosto de 2.011, os quais passam a ser os seguintes:

"§ 1º. (...)

a) R$ 850,38 (oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) para os serviços prestados por contribuintes de nível superior ou a estes equiparados;

b) R$ 421,84 (quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) para os serviços prestados pelos demais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?