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Dec. Mun. Arujá/SP 6.166/13 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.166 de 06.12.2013

DOM-Arujá: 19.12.2013

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no município de Arujá.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, usando de suas atribuições legais, e conforme processo administrativo nº 169.369/2010.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 7 de 28/09/2007, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e Fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Arujá , que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio na forma deste Decreto.

§ 2º. A obrigação prevista neste Artigo não se aplica na prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 3º. O Microempreendedor Individual (MEI) será obrigado a emitir ( continua ... )

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