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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.522/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.522 de 18.12.2013

DOM-Cachoeirinha: 19.12.2013

Regulamenta a Declaração Eletrônica Mensal de ISSQN, prevista no do art. 121, da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos do art. 121, da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal

DECRETA :

Art. 1º A escrituração fiscal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza compreenderá o envio da Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, quando o contribuinte enviará à Fazenda Municipal os dados que integrariam a escrituração do livro de ISSQN informatizado, ficando registrado, por competência, a movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando a emissão da guia de recolhimento do ISSQN devido.

§ 1º. A Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) chamado ISSQN ELETRÔNICO, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha na Internet www.cachoeirinha.rs.gov.br.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, através de Instrução Normativa, definir e/ou alterar:

I - a competência a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal;

II - o limite de valor do serviço tomado abaixo do qual ficará dispensada a escrituração;

III - o calendário de entrega das declarações;

IV - o modelo da guia de recolhimento do ISSQN, bem como as características e funcionalidades do software específico, assim como todos os demais procedimentos necessários para sua emissão.

§ 3º. Os prestadores de serviços obrigados a efetuarem a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN e os Microempreendedores Individuais (MEI´s) ficarão dispensados da escrituração do Livro de ISSQN referida no art. 145, da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010, retroagindo seus efeitos a 01/01/2004, na hipótese da escrituração de todas as competências anteriores a edição deste ( continua ... )

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