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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.552/13 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.552 de 26.11.2013

DOM-Várzea Paulista: 16.12.2013

Aplica o índice de reajuste previsto no art. 422 do Código Tributário Municipal às Tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2014.


Considerando que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

Considerando a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e conseqüente prejuízo ao Erário,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,33%, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de outubro de 2012 a outubro de 2013, a ser aplicado às tabelas I, VII e X anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2014, que especifica.

Art. 2º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no Decreto nº 4305, de 07 de novembro de 2012.

Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 4305, de 07 de novembro de 2012, o índice relativo ao mês de outubro de 2012 fica acumulado para aplicação às tabelas I, VII e X, na atualização monetária para o exercício 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (VALORES PORMETRO QUADRADO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS)
METRO QUADRADO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS

( continua ... )

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