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Dec. Mun. Curitibanos/SC 4.397/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 4.397 de 16.12.2013

DOM-Curitibanos: 20.12.2013

Atualiza valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada em R$ 38,69 (trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2014, conforme índice de reajuste do IPCA no percentual de 5,7744 %, na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Curitibanos, 16 de dezembro de 2013.

JOSÉ ANTÔNIO GUIDI

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, na secretaria e no mural da Prefeitura Municipal.

AMAURY SILVA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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