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Dec. Mun. Itaguaí/RJ 3.838/13 - Dec. - Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.838 de 06.12.2013

DOM-Itaguaí: 06.12.2013

Define a forma de apuração dos índices de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ, usando de suas atribuições legais de acordo com o artigo 123, inciso I, alínea "i" e artigo 99, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 09 de julho de 2009, ainda, o disposto na Lei nº 2.299, de 10 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária dos tributos municipais a ser aplicado no exercício de 2014, na forma determinada na Lei nº 2.299/2002, será de 5,27% (cinco inteiros e vinte e sete por cento).

Art. 2º O pagamento do IPTU, em cota única anual poderá ser efetuado até 31/01/2014, com desconto de 10% (dez por cento) e até 10/02/2014 com desconto de 5% (cinco por cento), podendo ainda, optar pelo pagamento em 10 cotas mensais e sucessivas, vencendo a 1ª cota em 10/02/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio Barão de Teffé, 06 de dezembro de 2013, aos 195 anos da Emancipação Político - Administrativa do Município.

LUCIANO CARVALHO MOTA

Prefeito ( continua ... )

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