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Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.887/13 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.887 de 13.12.2013

DOM-Cassilândia: 18.12.2013

Fixa valores base por metro quadrado de terreno e de construção para cálculo e lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Cassilândia-MS, para o Exercício de 2014 e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 837/1991, de 30/12/1991 (Código Tributário Municipal) e Lei nº 960/1994 de 16/12/94;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos) o Valor Base por M² (metro quadrado) de terreno para cálculo e lançamento do IPTU - Importo Predial e Territorial Urbano no município de Cassilândia-MS, para o exercício de 2014.

Art. 2º Ficam fixados os valores base por m² (metro quadrado) de construção, conforme as características abaixo, para cálculo e lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Cassilândia-MS, para o exercício de 2014:

a) Casa/Sobrado - R$ 498,15

b) Apartamento - R$ 442,79

c) Telheiro - R$ 138,34

d) Galpão - R$ 172,07

e) Indústria - R$ 332,09

f) Loja - R$ 276,63

g) Especial R$ 387,43

§ 1º. O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2014 será lançado para o pagamento em seis (06) parcelas nos seguintes vencimentos:

a) Cota Única ou Primeira (1ª) Parcela com vencimento em 28/02/2014;

b) Segunda (2ª) Parcela com vencimento em 31/03/2014.

c) Terceira (3ª) Parcela com vencimento em 30/04/2014.

d) Quarta (4ª) Parcela com vencimento em 30/05/2014.

e) Quinta (5ª) Parcela com vencimento em 30/06/2014.

f) Sexta (6ª) Parcela com vencimento em 31/07/2014.

§ 2º. O contribuinte que optar pelo vencimento integral, em Cota Única, até a data do respectivo vencimento, o valor do IPTU, será reduzido em 10% (dez por cento).

Art. 3º A Unidade de Referência do Município (URM), instituída pela Lei Complementar nº 837/1991, de 30/12/1991, para o cálculo das obrigações pecuniárias, fica fixada na importância de R$ 170,84 (cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos), para o mês de Janeiro/2014, e será atualizada de acordo com o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro e Estatística - IBGE - ou outro título que vier a substituí-lo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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