x
x
x
Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.321/13 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.321 de 17.12.2013

DOM-Chapadão do Sul: 18.12.2013

Atualiza a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo único. O índice referido neste decreto corrigirá também os tributos e tarifas municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Chapadão do Sul - MS, 17 de dezembro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?