x
x
x
Dec. Mun. Arapongas/PR 1.243/13 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 1.243 de 05.12.2013

DOM-Arapongas: 18.12.2013

(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 8, de 28 de novembro de 2013, que acrescenta à Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2009 que versa sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei Complementar nº 8, de 28 de novembro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 29 do Decreto nº 45/2010, de 02 de fevereiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. Serão deduzidos os valores despendidos pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços em decorrência destes planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item "4" da lista de serviços, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 05 de dezembro de 2013.

ANTONIO JOSÉ BEFFA

Prefeito Municipal

SANDRO J. A. CÍCERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?