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Dec. Mun. Araputanga/MT 1.094/13 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 1.094 de 19.12.2013

DOM-Araputanga: 20.12.2013

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e doação de imóvel do município que menciona para construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.


SIDNEY PIRES SALOMÉ, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de área do Município mencionada no art. 2º desta lei, com destinação de nela ser erguidas moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), selecionados dentro dos critérios estabelecidos pelo PMCMV-E / Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e organizadas por EO - Entidade Organizadora habilitada pelo Ministério das Cidades, conforme Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de 2013, com as alterações promovidas posteriormente, no âmbito do PMCMV - Entidades regido pela Lei Federal nº 11.977/2009, com as alterações promovidas posteriormente.

Art. 2º O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente lei será extraído de uma área situada na zona urbana do município de Araputanga, conforme abaixo:

Um terreno situado à Rua das Violetas esquina com a Avenida das Camélias e Rua das Pitas, com fundos para a Rua Carvalho, lote 01 da quadra 03 do loteamento denominado "Carvalho", no Município e Comarca de Araputanga, deste Estado, com área de 4.486,06m², com os seguintes limites e confrontações: - FRENTE - 68,48m, confrontando com a Rua das violetas; FUNDOS - 64,00m, confrontando com a Rua Carvalho; LADO DIREITO - 57,91m, confrontando com a Avenida das Camélias; LADO ESQUERDO - 82,28m, confrontando com a Rua das Pitas.

Um Terreno situado à Avenida das Camélias esquina com a Rua das Hortênsias e Rua Carvalho, com fundos para a Rua das Pitas, lote 01 da quadra 04 do loteamento denominado "Carvalho", no Município e Comarca de Araputanga, ( continua ... )

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