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Lei DF 5.256/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.256 de 20.12.2013

DO-DF: 23.12.2013

 
Este ato constou no DO-DF Suplemento de 23.12.2013.

Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - aos bancos, às instituições financeiras, às caixas econômicas, às cooperativas de crédito e aos bancos cooperativos, bem como à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;

V - às agremiações e aos clubes esportivos ou sociais, inclusive clubes de futebol profissional;

(...)

VII - à concessionária e às operadoras de serviço de telecomunicação fixa e móvel, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;

(...)

X - às empresas da indústria automobilística concessionárias autorizadas de veículos;

XI - às construtoras, ao subcontratante ou ao empreiteiro;

XII - aos condomínios comerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers;

XIII - aos serviços sociais autônomos, inclusive o Serviço Social da Indústria - SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o Serviço Social dos Transportes - SEST, o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - ( continua ... )

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