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Dec. Est. PE 40.218/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.218 de 20.12.2013

DOE-PE: 21.12.2013

Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, que instituiu obrigatoriedade de investimentos mínimos em pesquisa, desenvolvimento e inovação para estabelecimentos industriais beneficiados por programas estaduais de incentivos fiscais e criou o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE,

Decreta:

Art. 1º Fica obrigado a realizar investimento mínimo em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação o estabelecimento industrial, contribuinte do ICMS que, a partir de 5 de setembro de 2013, passe a ser beneficiário dos seguintes programas de incentivo fiscal:

I - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, instituído pela Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;

II - Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE, instituído pela Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004; ou

III - Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008.

§ 1º O disposto no caput também se aplica na hipótese de prorrogação e renovação de incentivo.

§ 2º O disposto no caput não se aplica:

I - ao incentivo cujo projeto tenha sido objeto de protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Pernambuco, anteriormente a 05 de setembro de 2013, quando ainda não tenha havido a conclusão do trâmite de aprovação, bem como a publicação do respectivo decreto concessivo ou ato de credenciamento, quando for o caso; e

II - na hipótese do inciso I do caput:

a) a incentivo concedido em razão de isonomia, nos termos do ( continua ... )

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