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Dec. Est. MS 13.849/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.849 de 20.12.2013

DOE-MS: 23.12.2013

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.442, de 5 de junho de 2012, e do Decreto nº 13.603, de 19 de abril de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e na Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, pelas Leis nº 4.423, de 25 de outubro de 2013, e nº 4.451, de 13 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 13.442, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. A TFAE é devida por estabelecimento por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente ao mesmo período de incidência.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado." (NR)

"Artigo 15. A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadação emitido pela União para a cobrança do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período." (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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