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Dec. Est. MS 13.848/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.848 de 20.12.2013

DOE-MS: 23.12.2013

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS:

I - aprovados na 152ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2013:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 158/136/12/2013Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 160/136/12/2013Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas promovidas pela entidade assistencial Fundação João Paulo II - FPJII.
CONVÊNIO ICMS 161/136/12/2013Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano.
( continua ... )

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