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Dec. Est. MS 13.846/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.846 de 20.12.2013

DOE-MS: 23.12.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 10. (...)

(...)

III - o exercício de comércio que se enquadre nos Códigos de Atividades Econômicas mencionados no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000.

(...)

§ 7º Na hipótese em que o interessado, embora não esteja enquadrado nas disposições dos incisos I, II e III do caput deste artigo, não consiga, por inviabilidade técnica no sistema, ainda que momentânea, solicitar a sua inscrição no CCIS por meio eletrônico, poderá requerê-la na forma disciplinada no art. 10-A, hipótese em que a vistoria deve ser feita antes do deferimento do pedido." (NR)

"Artigo 12. (...)

(...)

III - identidade oficial e prova de inscrição no CPF/MF (Cadastro da Pessoa Física/ Ministério da Fazenda), do titular, dos sócios ou dos dirigentes indicados na FAC;

IV - comprovação da existência jurídica regular e prova de inscrição no CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Ministério da Fazenda), das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou como sócias cotistas indicadas na FAC;

( continua ... )

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