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Dec. Est. AM 34.326/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.326 de 19.12.2013

DOE-AM: 19.12.2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 85, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU em 3 de setembro de 2013;

II - os Protocolos ICMS 82, 83 e 84, todos de 2 de setembro de 2013, publicados no DOU em 3 de setembro de 2013;

III - o Protocolo ICMS 86, de 3 de setembro de 2013, publicado no DOU em 4 de setembro de 2013;

IV - o Protocolo ICMS 87, de 16 de setembro de 2013, publicado no DOU em 19 de setembro de 2013;

V - o Protocolo ICMS 88, de 27 de setembro de 2013, publicado no DOU em 30 de setembro de 2013;

VI - os Protocolos ICMS 90 e 91, ambos de 30 de setembro de 2013, publicados no DOU em 1º de outubro de 2013;

VII - o Protocolo ICMS 100, de 7 de outubro de 2013, publicado no DOU em 8 de outubro de 2013;

VIII - celebrados na 151ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013:

a) os Convênios ICMS:

1. 116, 126, 130 e 135, todos de 11 de outubro de 2013, publicados no DOU em 18 de outubro de 2013 e ratificados pelo ( continua ... )

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