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Dec. Est. AM 34.325/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.325 de 19.12.2013

DOE-AM: 19.12.2013

Prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de prorrogação do incentivo fiscal para garantir a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e permitir a manutenção de investimentos e geração de emprego e renda no Estado;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS aos produtos que específica, com a seguinte redação:

"I - Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.90; e rádio combinado com amplificador "home theater, NCM/SH 8527.99.10;".

Art. 2º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2014:

I - o Decreto nº 24.967, de 14 de abril de 2005, que concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro;

II - o Decreto nº 24.995, de 9 de maio de 2005, que concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece para o produto minilaboratório fotográfico;

III - o Decreto nº 28.894, de 6 de agosto de 2009, que concede redução de base de cálculo do ICMS à importação de insumos do exterior destinados à fabricação de farinha de trigo;

IV - o ( continua ... )

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