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Dec. Est. AM 34.324/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.324 de 19.12.2013

DOE-AM: 19.12.2013

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas,

Considerando a necessidade de modernizar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias com a adoção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-e Avulsa pelos microempreendedores individuais, produtores rurais, artesãos, prestadores de serviços e pessoas físicas;

Considerando a necessidade de se conferir tratamento tributário isonômico entre as aeronaves com bandeira nacional ou estrangeira em viagens destinadas ao exterior;

Considerando a necessidade de se promover melhorias nos serviços prestados por bares e restaurantes amazonenses em razão da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014;

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - o art. 242-A:

"Artigo 242-A. As referências à Nota Fiscal Avulsa neste Regulamento estendem-se também à Nota Fiscal Avulsa de emissão eletrônica - e-NFA e à Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-e Avulsa, no que couber.";

II - o caput do art. 243:

"Artigo 243. A Nota Fiscal Avulsa deverá conter a indicação da operação, se de entrada ou de saída, a data de emissão, e, no mínimo, o seguinte:";

III - o caput do ( continua ... )

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