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IN Sec. Faz. - CE 35/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 18.12.2013

DOE-CE: 19.12.2013

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do Parágrafo Único do art.1º e a alínea "a" do inciso II do art. 9º, ambos do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de inclusão de novos produtos de informática no Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com o acréscimo do art.1º-A, nos seguintes termos:

"Artigo 1º-A. Nas hipóteses em que o Anexo Único desta Instrução Normativa indicar a posição da NCM, entende-se que todas as subposições estão abrangidas na lista de produtos." (NR)

Art. 2º O estabelecimento atacadista ou varejista que mantiver em seu estoque produtos constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, que não estavam contemplados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 16/2013, deverão arrolar o estoque dos novos produtos existente na data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O ICMS relativo ao estoque de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado na forma do art.9º do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, e recolhido em 3 (três) mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira até o último dia útil de janeiro de 2014.

Art. 3º O Anexo Único da ( continua ... )

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