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Res. Conj. SF/CGRE - RO 4/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 4 de 09.12.2013

DOE-RO: 18.12.2013

Disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de um efetivo controle sobre os créditos fiscais;

Considerando a necessidade de regular o aproveitamento de créditos fiscais nos casos de pagamento do imposto desvinculado da conta gráfica;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios uniformes na homologação de créditos fiscais, nos casos determinados na legislação; e

Considerando as decisões dos Tribunais Superiores no que tange a apropriação de créditos fiscais oriundos da utilização de combustíveis e energia elétrica

Resolvem:

Art. 1º Fica condicionada à prévia homologação da autoridade fiscal, nos termos desta Resolução, a apropriação de crédito fiscal decorrente da aquisição de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 1 de 09.01.2014, com eficácia a partir de 18.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica sujeita a rito especial de homologação a apropriação de crédito fiscal decorrente da aquisição de:"

I - mercadoria sujeita ao pagamento do imposto sobre ela incidente antes do início da operação, conforme disposto no artigo 53, II, "a" do RICMS/RO;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 1 de 09.01.2014, com eficácia a partir de 18.12.2013.

Redação Anterior: "I - mercadoria sujeita ao pagamento do imposto sobre ela incidente antes do início da operação;"

II - energia elétrica por estabelecimento industrial;

III - combustível líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, por madeireiras e mineradoras e por estabelecimentos prestadores de serviço de transporte não optantes pelo crédito presumido previsto no item 4 da Tabela I do Anexo IV do ( continua ... )

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