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Dec. DF 34.999/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.999 de 20.12.2013

DO-DF: 23.12.2013

 
Este ato constou no DO-DF Suplemento de 23.12.2013.

Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º O valor máximo financiado será de até 15% (quinze por cento) do faturamento mensal bruto. (NR)

(...)

§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda do DF editará norma estabelecendo, em cada caso, o percentual sobre o valor CIF a ser considerado para fins de financiamento de operações de importações de bens, matérias primas e mercadorias do exterior, observados os seguintes limites máximos: (NR)

a) 3% (três por cento) sobre o valor CIF, para a importação de bens, matérias primas e mercadorias do exterior submetidas a operação interestadual enquadrada no disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal;

b) 8% (oito por cento) sobre o valor CIF, para a importação de bens, matérias primas e mercadorias do exterior destinados à venda ou processamento internos, ou submetidas a operação interestadual não enquadrada no disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado ( continua ... )

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