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Port. CAT 137/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 137 de 20.12.2013

DOE-SP: 21.12.2013

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 78 de 26.06.2014, com vigência a partir de 01.07.2014.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 30-06-2014, os seguintes valores: Água natural, mineral, gasosa ou não:

1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
1.1 - COPOS
Copo: até 210 ml0,71
Copo: de 211 até 310 ml1,01
1.2 - VIDROS DESCARTÁVEI ( continua ... )

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