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Lei Est. PI 6.466/13 - Lei do Estado do Piauí nº 6.466 de 19.12.2013

DOE-PI: 20.12.2013

Dispõe sobre a instituição do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O uso do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos, nos processos administrativos de qualquer natureza no âmbito da SEFAZ-PI será admitido nos termos desta Lei e conforme dispuser a legislação estadual.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura digital, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.748 de 23.12.2015.

Redação Anterior: "III - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de:
a) certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica;
b) certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria da Fazenda e aceito pelo sujeito passivo de tributos estaduais;
c) cadastro de identificação eletrônica administrado pela Secretaria da Fazenda, disciplinado em regulamento."

Capítulo II
Do Processo Eletrônico

Art. 2º A SEFAZ-PI disponibilizará sistemas informatizados para viabilizar a constituição dos processos administrativos, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Art. 3º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura digital, conforme disciplinado em ( continua ... )

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