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Lei Est. PI 6.463/13 - Lei do Estado do Piauí nº 6.463 de 19.12.2013

DOE-PI: 20.12.2013

Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI e a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I, a alínea "a" do inciso II, os §§ 5º e 8º, do art. 4º; o parágrafo único, do art. 22-A, e o art.23, todos da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes, e respectivas, redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes operações, limitado ao período estabelecido no inciso II para concessão do crédito presumido, não se aplicando nos casos de ampliação de estabelecimento industrial ou agroindustrial:

II - (...)

a) implantação de estabelecimento que tenha atividade industrial que contrate, em até 2 (dois) anos, contados do primeiro faturamento, e mantenha 500 (quinhentos) ou mais empregados diretos, durante a fruição do benefício, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

(...)

§ 5º Na hipótese de empreendimento interessado em obter o crédito presumido por motivo de ampliação, que tenha se utilizado de fusão ou de incorporação de empresas, o aumento proposto terá que ser de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) da capacidade resultante da fusão ou ( continua ... )

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