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Lei Est. MG 21.016/13 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 21.016 de 20.12.2013

DOE-MG: 21.12.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, em seu nome, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do caput do art. 8º-B da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a redação que segue, ficando o caput acrescido dos incisos IV e V seguintes:

"Artigo 8º-B. (...)

II - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta;

III - estabelecimento de empresa consorciada, localizado no território do Estado, destinada ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação à energia elétrica recebida com as isenções a que se referem os incisos II e V;

IV - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento de empresa mineradora localizada no Estado que detenha participação majoritária direta ou indireta na empresa de geração de energia;

V - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento de empresa na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária, direta ou ( continua ... )

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