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Dec. Est. MG 46.386/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.386 de 20.12.2013

DOE-MG: 21.12.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam convalidados, até 21 de dezembro de 2013, o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 46.414 de 30.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam convalidados, até 20 de dezembro de 2013, o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária."

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não, até a data prevista no caput;

II - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente recolhidas; e

III - fica condicionado:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança do Estado de eventuais honorários de sucumbência; e

c) ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios devidos ao Estado.

d) à observância, pelo contribuinte, dos demais requisitos previstos na legislação tributária relativamente ao aproveitamento e à transferência de créditos do ( continua ... )

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