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Dec. Est. MG 46.385/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.385 de 20.12.2013

DOE-MG: 21.12.2013

Dispensa o pagamento de multas e juros relativos ao crédito tributário de responsabilidade de cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º A cooperativa em processo de liquidação judicial poderá quitar o crédito tributário relativo ao ICMS originário de fatos geradores por ela realizados, já formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, mediante pagamento à vista, até 30 de dezembro de 2013, vedada qualquer forma de compensação, com exclusão das multas e dos juros com elas relacionados.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 46.414 de 30.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Até o dia 30 de dezembro de 2013, mediante pagamento à vista, a cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial poderá quitar o crédito tributário do ICMS originário de fatos geradores por ela realizados, com exclusão de multas e juros a ele relativos, ficando vedada qualquer forma de compensação."

§ 1º O disposto no caput :

I - aplica-se ao crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas.

§ 2º O benefício a que se refere o caput não se acumula com quaisquer outras reduções concedidas para o pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de que tratam as Leis nº 15.273, de 29 de julho de 2004; nº 16.318, de 11 de agosto de 2006; nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007; e ( continua ... )

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