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Dec. Est. MG 46.384/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.384 de 20.12.2013

DOE-MG: 21.12.2013

Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O crédito tributário relativo ao ICMS, de responsabilidade do contribuinte a que se refere o art. 33 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, inscrito em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2009, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado pelo sujeito passivo, desde que o pagamento ocorra até o dia 27 de dezembro de 2013.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 46.414 de 30.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O crédito tributário relativo ao ICMS, de responsabilidade do contribuinte a que se refere o art. 33 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, inscrito em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2009, poderá ser pago com a utilização de crédito acumulado pelo sujeito passivo, desde que o pagamento ocorra até o dia 27 de dezembro de 2013."

§ 1º Para a extinção do crédito tributário, serão:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 46.414 de 30.12.2013.

Redação Anterior: "§ 1º Para o pagamento do crédito tributário, serão:"

I - observadas as reduções de multas previstas na legislação;

II - utilizados os créditos originais do contribuinte.

§ 2º A utilização do crédito acumulado na forma prevista neste artigo fica condicionada a que o contribuinte:

I - promova ou providencie, até 31 de março de 2015, relativamente ao crédito tributário de que trata o caput ( continua ... )

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