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Dec. Est. MG 46.379/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.379 de 20.12.2013

DOE-MG: 21.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 116, de 11 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

...
28 (...)31/12/2014
(...) (...) (...)
174 (...) 31/07/2014
(...) (...) (...) ( continua ... )

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