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Dec. Est. MG 46.376/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.376 de 20.12.2013

DOE-MG: 21.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 21, de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

.......
36



(...)
(...)
a) quando tributada à alíquota de 12%:
b) quando tributada à alíquota de 7%:
c) quando tributada à alíquota de 4%, facultada a utilização do multiplicador de 0,0366, para cálculo do imposto:
(...)

9,3
8,78

8,5
.0,1088 0,0638 (...) ( continua ... )

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