x
x
x
Port. SMF/Teresina - PI 62/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 62 de 20.12.2013

DOM-Teresina: 20.12.2013

Regulamenta o § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.448, de 17 de setembro de 2013, que trata da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT das empresas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças - SEMF, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE :

Art.1º A empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional com débitos junto à Fazenda Pública Municipal terá até o dia 20 de janeiro de 2014 para regularizá-los com os benefícios do RETRIMT.

§ 1º. A adesão ao RETRIMT implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.

§ 2º. Caso a empresa faça adesão ao RETRIMT, seja através do pagamento a vista ou parcelado, terá seu termo de exclusão do Simples Nacional tornado sem efeito, condicionado ao disposto no art. 75, § 5º da Resolução CGSN nº 094/2011 e somente para as hipóteses de exclusão previstas nas alíneas "g" e "j" do art. 76 desta mesma resolução.

§ 3º. A empresa que aderir ao RETRIMT voltará recolher ISS através da guia simplificada do Simples Nacional, a partir do mês de janeiro de 2014.

Art. 2º A inadimplência de 03 (três) meses no parcelamento de que trata o § 2º, art. 1º, acarretará o seu cancelamento automático e a exclusão do Simples Nacional, por débito junto a Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 73, II, "d" da RESCGSN nº 094/2011.

Art. 3º A empresa optante do Simples Nacional que deixar de regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal no prazo e na forma estabelecidos acima, será excluída desse regime tributário conforme lavrado no respectivo Termo de Exclusão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?