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Lei Mun. Cuiabá/MT 5.754/13 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.754 de 16.12.2013

DOM-Cuiabá: 19.12.2013

Dispõe sobre a publicidade do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cada bairro do Município através do Portal da Transparência do site da Prefeitura Municipal.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Será disponibilizado, através do portal da transparência do site da Prefeitura Municipal, o percentual de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de cada bairro do Município, devendo ter sua devida publicidade.

Art. 2º A publicidade que se refere esta Lei deverá conter, também, os devidos locais de aplicação do recurso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Cuiabá.

Art. 3º Esta publicidade deverá também, ser disponibilizada nos veículos de comunicação oficiais do Município e atualizada a cada 3 (três) meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2013.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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