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Dec. Mun. Santo André/SP 16.474/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.474 de 20.12.2013

DOM-Santo André: 21.12.2013

Prorroga o prazo de vigência do programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários, instituído pela Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.522, 10 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 23.146/2013-7.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de janeiro de 2014 o prazo de vigência do programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários, conforme autorizado pelo § 1º do art. 10 da Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, 20 de dezembro de 2013.

CARLOS GRANA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

MYLENE BENJAMIM GIOMETTI GAMBALE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito na mesma data e publicado.

TIAGO NOGUERIA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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