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Dec. Mun. Vitória/ES 15.857/13 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.857 de 17.12.2013

DOM-Vitória: 23.12.2013

Define crédito tributário de baixo valor autorizado no Art. 7º da Lei nº 8.539, de 18 de outubro de 2013.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

DECRETA :

Art. 1º Fica definido o crédito tributário de baixo valor, autorizado no Art. 7º da Lei nº 8.539, de 18 de novembro de 2013, em R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinqüenta reais), considerando o valor integral do débito, sendo este montante o patamar para facultar o Município de Vitória o não ajuizamento de execuções fiscais.

Parágrafo único. As execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao presente Decreto, cujos montantes sejam inferiores ao disposto neste artigo, poderão, à critério exclusivo desta Municipalidade, ser objeto de pedido de desistência ou suspensão, após autorização expressa do Procurador Geral do Município, sem prejuízo de que tal débito permaneça protestado e/ou inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 16.511, de 06.11.2015.

Art. 2º Não se aplica ao conceito de crédito de pequeno valor de que trata o artigo precedente os créditos oriundos do efeito exercício o poder de polícia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de dezembro de 2013.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Alberto Jorge Mendes Borges

Secretário Municipal de ( continua ... )

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