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Dec. Mun. Goiânia/GO 5.225/13 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 5.225 de 18.12.2013

DOM-Goiânia: 20.12.2013

Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo nos dias 23, 24 e 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e;

Considerando que os dias 23, 24 e 31 de dezembro de 2013 antecedem as festividades de Natal e Ano Novo;

Considerando que é fato que nessa época há uma redução considerável da demanda pelos serviços públicos municipais não essenciais à população;

Considerando que, tradicionalmente, nestas datas é grande o envolvimento dos servidores com os preparativos para as comemorações natalinas e de final de ano, junto às suas famílias, inclusive com o deslocamento para outros Municípios,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal, nos dias 23, 24 e 31 de dezembro de 2013.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Municipal que, por sua natureza, exijam atendimento e plantão permanentes.

§ 2º. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo,deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 20 de dezembro, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade, durante o período mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo ( continua ... )

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