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Res. CNSP (SUSEP) 305/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 305 de 16.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013



A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013, e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 14/2008, na origem, e Processo SUSEP no 15414.002797/2013-18, com fundamento nos arts. 4º e 5º, § 1º do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004, e no art. 68, XI, do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 272, de 2012,

Resolveu,

Art. 1º Alterar os artigos 4º e 5º da Resolução CNSP nº 192, de 30 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados relativos às categorias 1,2,9,10, na forma da legislação vigente, ficam estabelecidos em:

Componentes Percentuais(%)
SUS 45,0
DENATRAN 5,0
Despesas Administrativas 3,9228
Margem de Resultado 2,0
Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (Art. 19 da Lei nº 4.594/1964) 0,5
Prêmio puro + IBNR 43,5772 ( continua ... )

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