x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 304/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 304 de 16.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

Altera a Resolução CNSP Nº 286, de 26 de abril de 2013.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta do Processo CNSP nº 1/2013 e Processo SUSEP nº 15414.000877/2013-39, torna público que torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013, considerando o disposto no art. 32, incisos II e IV do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o inciso III, art. 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Resolveu,

Art. 1º Incluir parágrafos nos artigos 3º, 4º e 5º da Resolução CNSP Nº 286, de 26 de abril de 2013, com a seguinte redação:

Artigo 3º (...).

"Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput exclui a necessidade de observância de quaisquer normas do CNSP ou SUSEP, excetuando-se os requisitos para preenchimento e exercício de cargo de administrador ou conselheiro fiscal de que tratam os artigos 2º a 11 da Resolução CNSP Nº 136, de 7 de novembro de 2005 e alterações posteriores"

Artigo 4º (...)

"Parágrafo único. As penalidades referidas no caput não se aplicam para o exercício das atividades de que trata o artigo 3º."

Artigo 5º (....)

"Parágrafo único. Para o exercício das atividades de que trata o artigo 2º, aplica-se, no que couber, o disposto nas normas aplicáveis às sociedades seguradoras."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?